Publicações em Decisões Judiciais

A Justiça determinou a reinclusão de uma candidata no concurso para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais após ela ser eliminada por medir 1,59 m, um centímetro abaixo da altura mínima prevista no edital. A decisão considerou desproporcional a eliminação, diante da ausência de incapacidade funcional ou prejuízo à atividade militar.

A Justiça determinou a permanência de uma candidata no concurso da PMMG após reconhecer que o histórico de câncer de tireoide, já tratado e em remissão, não justificava sua eliminação. A decisão considerou a condição atual de saúde e a ausência de limitações funcionais para o exercício do cargo.

A Justiça Federal reconheceu que a experiência profissional de uma candidata que atuava como escrivã da Polícia Civil de Goiás possuía natureza técnico-jurídica e determinou a inclusão de 5 pontos na avaliação de títulos do concurso do TRE-GO. A decisão considerou as atividades efetivamente desempenhadas, e não apenas o nome formal do cargo, elevando a pontuação e podendo alterar sua classificação no certame.

Uma sentença da Justiça anulou a reprovação de um candidato no psicotécnico da PMMG após perícia identificar irregularidades na avaliação psicológica. A decisão garantiu sua convocação e matrícula no próximo Curso de Formação de Soldados.